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O que é mesmo crime é “o impedimento ou o constrangimento, por meio da violência ou da ameaça de violência, do livre exercício de funções de um órgão de soberania ou de um membro desse órgão”. Está previsto no artigo 333.º do Código Penal, e no caso de um membro do “governo próprio dos governos regionais”, susceptível de pena de prisão até três anos  (Fernanda Câncio)

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