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do divórcio unilateral

O Presidente vetou  a lei que permite a declaração de divórcio unilateral alegando haver uma parte fraca no casamento (a mulher): a realidade da vida matrimonial no Portugal contemporâneo, onde subsistem múltiplas situações em que um dos cônjuges – em regra, a mulher – se encontra numa posição mais débil.

 

Com a nova lei, a ser promulgada, os comportamentos da parte abusadora (o homem) seriam recompensados dando-lhe de mão beijada a possibilidade do divórcio quando bem entender e sem ser constituído parte culpada (como seria num divórcio litigioso), sujeita ao pagamento de indemnização. Conforme diz quem deve ter muita experiência nestas coisas da vida conjugal, a proposta lei visa um “certo facilitismo, desprezando os valores que ajudam a manter os vínculos e os compromissos públicos e sérios que as pessoas fazem e que não devem ser desfeitos por uma situação imediata, mas tendo em conta os efeitos dessas decisões para as pessoas e para a sociedade”.

Como sou rapaz solteiro não tenho opinião, mas, sempre que ouço os defensores do casamento contra o facilitismo dos divórcios, fico percebendo que casamento é um tipo de sociedade ainda mais complicado do que as outras que se constituem nos registos comerciais. Bem diz o outro: “…até que a morte os separe.”

Noutros tempos, “casamento” tinha exclusivamente a ver com “património” e isso era perfeitamente incompatível com a ideia de divórcio (por iniciativa da mulher, entenda-se). Depois, a decadência dos costumes terá contaminado a instituição com questões avulsas como o Amor, a Felicidade (com maiúsculas muito ao gosto feminino), reduzindo a dignidade patrimonial à duma sociedade a dois.

Mesmo assim, durante muito tempo e em países bem formados como Portugal, sempre houve um sócio maioritário, assim se mantendo o compromisso dum casamento patriarcal com o casamento contratual (contratual no sentido de ser um contrato entre dois indivíduos e não entre grupos patrimoniais distintos; como não sou jurista, devo estar prá qui a dizer asneirada, mas adiante!).

Como a decadência dos costumes é imparável, as possibilidades (facilidades, dirão outros) para dissolver a sociedade conjugal são cada vez maiores, muitas vezes pelos mesmos motivos avulsos e irrelevantes com que os antigos nubentes celebraram a escritura da sociedade (Amor, Felicidade…).

Uma confusão, portanto. É certo que sempre houve gente séria que contrapôs, em letra de lei ou pregando moral, a necessidade dum período de reflexão (ou defeso), o recurso à litigância sempre que uma das partes não esteja disposta a ceder à outra parte a possibilidade de procurar o “Amor” e a “Felicidade” em novas sociedades formais ou informais.

E houve sempre o decisivo e último argumento: o património comum, que tanto pode ser um apartamento dos subúrbios, como um par de filhos menores; inimaginável a dissolução duma sociedade patrimonial sem se tratar das partilhas, certo?

Porém, a corrupção dos costumes tem avançado. Nomeadamente com o reforço das facilidades concedidas ao rompimento da sociedade por mútuo consentimento, eliminando o período de carência reflexão, as tentativas de reconciliação por mediação de terceiros, e todas essas coisas que se inventaram para que as pessoas não sigam seus impulsos profundos: «o regime jurídico deve defender a unidade da família porque ela é um bem para a sociedade».

Só faltava mesmo a machadada final: o divórcio por vontade de uma das partes e sem mais espinhas! É caso para dizer: então, para quê casar? Porém, o Presidente não entendeu avançar pelo caminho mais directo (talvez por força de vivermos numa sociedade laica) e esmiuçasse, por isso, as minudências jurídicas.

 Li o argumentário e fiquei impressionado (já o disse: não sou jurista), até porque fez-me pensar numa realidade que não me tinha apercebido até hoje: a do mau-marido que bate na mulher e se divorcia no dia seguinte (ou no mês seguinte, não sei):”por exemplo, numa situação de violência doméstica, em que o marido agride a mulher ao longo dos anos – uma realidade que não é rara em Portugal – é possível aquele obter o divórcio independentemente da vontade da vítima de maus tratos“.

Porque o que leio nos jornais, o que ouço nas conversas ao lado, o que vejo e abismo nos noticiários televisivos é a enorme, comovente e sofredora constância dos maridos, ex-maridos e ex-futuros-maridos em perseguir, maltratar e (supremo sacrifício de amor!) matar “suas” mulheres, mesmo depois delas lhes terem dado com os pés, de lhes terem enfeitado a testa, de terem dito sobre eles o que não disse Maomé do toucinho.

Mas o Presidente é que sabe: (…) É ainda possível afirmar, com algum grau de certeza, que o desaparecimento da culpa como causa de divórcio não fará diminuir a litigiosidade conjugal e pós-conjugal, existindo boas razões para crer que se irá processar exactamente o inverso”

 

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